Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 4.186/2019, o qual obriga as seguradoras de veículos que oferecem o serviço de carro reserva a ter opção de veículo adaptado à pessoa com deficiência. Quem descumprir a regra fica sujeito às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor que incluem multa, suspensão da atividade, entre outras.
Pela proposta, cabe ao segurado informar sobre sua deficiência e a necessidade de um serviço de assistência com carro adaptado no momento do preenchimento da proposta de seguro.
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania.