Direito - 27.07.18

Encerra no dia 27 o prazo para sugestões à consulta pública n. 67 da Agência Nacional de Saúde - ANS, que dispõe sobre a adoção de práticas de governança, controles internos e gestão de riscos pelas operadoras de plano de saúde.

A minuta da norma tem por objetivo mitigar o risco de insolvência e descontinuidade das operações de saúde privada decorrentes de falhas de controles internos e baixa capacidade de gestão dos riscos.

De acordo com levantamento realizado pela ANS, em mais de 98% dos casos de encerramento das atividades de operadoras de saúde ocorridos nos últimos 6 anos, houve falta de confiabilidade nas informações financeiras, e em mais de 82% dos casos se pode falar em deficiência nos controles internos das empresas.