Direito - 13.11.19

Foi publicada no Diário Oficial da União de hoje (13/11), a Emenda Constitucional n° 103/2019, que altera o sistema de previdência social e cria as regras de transição. A partir de agora, entram em vigor as novas regras da previdência social aos trabalhadores que ingressarem no mercado de trabalho e aos que já estão trabalhando, no momento da aposentadoria, serão aplicadas as regras de transição.

 

AUTOR
Moara Ojidos

moara.ojidos@petraroli.com.br

+55 11 3556.0000 / Ramal 078

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