O governo federal estuda a extinção do seguro obrigatório DPVAT, que indeniza vítimas de acidentes de trânsito. A Superintendência de Seguros Privados (Susep) enviou uma proposta para o Ministério da Economia sobre o assunto: pela proposta, o DPVAT seria extinto a partir de 1º de janeiro de 2020. O presidente Jair Bolsonaro aprovou a Medida Provisória sobre a extinção do DPVAT nesta segunda-feira, 11/11, com o discurso que visa evitar fraudes. Agora depende de aprovação do Congresso em até 120 horas para não perder a validade.
A arrecadação do DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) é responsável pelo pagamento de indenizações a pessoas envolvidas em acidentes de trânsito em todo o país desde 1974. Até o momento, o pagamento era anual e obrigatório para todos os proprietários de veículos, junto ao IPVA, sendo tambémuma exigência na renovação do licenciamento do veículo.
Ademais, foi criada uma comissão com representantes da Susep e da Seguradora Líder, com o objetivo de aprimorar as operações e as normas relativas ao Seguro DPVAT. Confira o acórdão na íntegra aqui.